CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...............

...........................

II - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e da qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo-se órteses e próteses, equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa com deficiência, elementos de cuidado e de higiene pessoal de uso diário necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas, material para cateterismo vesical, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados antissolares para terapias, cão-guia, cão de serviço ou de assistência, leitores, ledores, entre outros;”.

Art. 2º O inciso IV, do § 2º, do art. 107, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107 ................

...............................

§ 2º........................

IV - admissão de entrada e permanência de cão-guia, cão de serviço ou de assistência junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;”.

Art. 3º A Seção XIII, do Capítulo IX, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção XIII

Do Cão-guia, cão de serviço ou de assistência

Art. 199. Fica assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão-guia, de serviço ou de assistência, bem como ao treinador ou ao acompanhante habilitado, o direito de ingressar e permanecer com o animal em qualquer local aberto ao público ou utilizado pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se locais abertos ao público ou utilizados pelo público:

I – os próprios de uso comum do povo e de uso especial;

II – os edifícios de órgãos públicos em geral;

III – os hotéis, pensões, estalagens ou estabelecimentos similares;

IV – as lojas de qualquer gênero, restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes;

V – os cinemas, teatros, estádios, ginásios ou qualquer estabelecimento público de diversão ou esporte;

VI – os supermercados, shopping centers ou qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços;

VII – os estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer curso ou grau;

VIII – os clubes sociais abertos ao público;

IX – os salões de cabeleireiros, barbearias ou estabelecimentos similares;

X – as entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais, elevadores e escadas de acesso a eles, bem como as áreas comuns de condomínios;

XI – os meios de transporte públicos ou concedidos;

XII – os estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.

§ 2º Nos locais onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição adicional pelo ingresso e permanência do cão-guia, cão de serviço ou de assistência.

........

Art. 203. O direito de ingresso do cão-guia, cão de serviço ou de assistência que conduz pessoa com deficiência é garantido mesmo nos condomínios residenciais em que, por convenção ou regimento interno, seja restrita a presença ou circulação de animais, sejam as pessoas com deficiência moradores ou visitantes.

§ 1º É assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão de serviço ou de assistência o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

§ 2º Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão de serviço ou de assistência, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação prevista desta Lei.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 20 de novembro último, uma pessoa com deficiência – autista – foi barrado no metrô por estar acompanhado de um cão de serviço ou chamado cão de assistência. A PCD explicou que era autista e atlas o seu cão de serviço, treinado pra lhe ajudar.  O cão dá independência e lhe ajuda em crises diariamente. Embora tenha apresentado toda a sua documentação e a do cão ele não pode ter acesso ao elevador do metrô.

A proposta estende o direito já garantido pela Lei Federal nº 11.126/2005 (Lei dos Cães-Guias), para contemplar as demais categorias de cães de assistência, como cães ouvintes, que alertam pessoas com deficiência auditiva sobre sinais sonoros; cães de alerta, cujos sentidos aguçados percebem quando alguém pode ter uma crise diabética, alérgica ou epilética; cães para autistas, que ajudam a confortar o usuário durante eventuais crises; e cães para cadeirantes, que abrem e fecham portas, pegam objetos pouco acessíveis ou caídos no chão e apertam botões de elevadores.

A Lei Federal nº 11.126/2005 não incluiu essas categorias à época da aprovação devido ao pouco conhecimento sobre a importância do cão em outras atividades. O uso dos cães de serviço e a permanência dos usuários com eles em quaisquer locais devem ser integralmente amparados em lei, como já acontece com os cães-guia. Ressalta-se, no entanto, não ser adequado listar em lei quais deficiências devem ser contempladas. É mais prudente e conveniente deixar essa listagem a cargo da regulamentação infralegal, que dispõe sobre a identificação dos cães de serviço, principalmente para evitar fraudes, como a apresentação de um animal de companhia como sendo de serviço.

Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão de assistência, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação ou impedimento da entrada do cão.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1043/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1045/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1044/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1037/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1039/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1038/2021 À NOVACAP.

Brasília, 19 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que realize mutirão de agendamentos de consultas médicas com os urologistas, bem como providencie a realização dos exames de PSA em todos os hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que realize mutirão de agendamento de consultas médicas com urologistas, bem como providencie a realização dos exames de PSA em todos os hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal, com o intuito de viabilizar os atendimentos médicos e os exames que são essenciais para a prevenção e tratamento do câncer de próstata, em especial diante da campanha do “Novembro Azul”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave na rede pública de saúde, sobretudo em razão da campanha do “Novembro Azul”: a dificuldade de agendamento de consulta com os urologistas, e também de realização do exame PSA, que é primordial para a prevenção e tratamento do câncer de próstata.

Segundo matéria exibida em 17/11/2021, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo1, intitulada “Saúde do Homem - Pacientes relatam que não conseguem marcar os exames” e “Espera de meses: pacientes estão com dificuldade para fazer exames de PSA no DF”, muitos pacientes da rede pública de saúde denunciaram a tribulação, que já dura meses, para o agendamento de consultas com os urologistas, bem como os óbices para a realização do exame PSA.

A referida reportagem destaca que esse problema é muito grave e pode prejudicar o tratamento desses homens que necessitam do exame PSA e das consultas médicas, para prevenir e/ou tratar o câncer de próstata, especialmente neste “Novembro Azul”.

De acordo com o depoimento do Sr. Nonato, ele mora em Planaltina e busca realizar o exame PSA há 04 anos, porém não consegue o agendamento no Posto de Saúde nº 02.

Ainda, conforme o relato da Sra. Francisca, o seu esposo precisa muito de uma consulta com o urologista e também de agendamento do exame PSA, mas no Posto nº 01 do Recanto das Emas está muito difícil, pois faltam médicos e reagentes.

Mais adiante, o jornal mostra o depoimento do Sr. Walfrido, que alega ter 70 anos e sofrer com problemas renais e de próstata, com muitas dores diariamente. Contudo, em que pese tenha vários exames solicitados há meses, não consegue o agendamento. Ao final, ressalta que não sabe mais a quem recorrer.

Além disso, a Sra. Sonia relata que há 06 meses tenta agendar uma consulta para o seu tio, com algum médico urologista, mas não consegue. Ainda, que ele fez uma cirurgia de próstata, porém nunca teve a consulta médica de retorno.

De igual modo, o Sr. Werner Esser, morador do Arapoanga, em Planaltina, assevera que agora, no “Novembro Azul”, em especial, é que os homens precisam realizar as consultas médicas e os exames preventivos do câncer de próstata. Entretanto, tenta há muitos meses o agendamento, mas não consegue. Ele alega que não há médicos urologistas na UBS nº 05. Além disso, que o exame PSA somente é requerido por uma única enfermeira, que está de férias até dezembro/2021.

O jornal enfatiza que os depoentes alegam ausência de profissionais nos postos de saúde e falta de materiais para a realização do PSA. Ademais, que a situação é absurda, em plena campanha de “Novembro Azul”, que busca prevenir o câncer de próstata, que pode levar a óbito. Também, que se houver o diagnóstico precoce o paciente poderá ser tratado; mas para isso, necessita de acesso às consultas médicas e exames na rede pública de saúde do Distrito Federal.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de realizar mutirão de agendamento de consultas médicas com os urologistas, bem como os exames PSA, em toda a rede pública de saúde do Distrito Federal, com o intuito de viabilizar a realização desses atendimentos médicos e dos exames primordiais contra o câncer de próstata.

Ademais, como destacado na reportagem, nesses casos a utilização da rede pública de saúde do Distrito Federal é fundamental e a única opção de acesso às consultas médicas, aos exames médicos e ao tratamento para as pessoas carentes e vulneráveis socialmente.

De tal modo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de saúde, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, justo é o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal.

Além do mais, a presente indicação está amparada no art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.” (grifou-se)

Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem o direito à saúde de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, garantir bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Dado o exposto, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que realize mutirão de agendamentos de consultas com os médicos urologistas, bem como a realização dos exames PSA, na rede pública de saúde do Distrito Federal, visando a prevenção e tratamento do câncer de próstata, mormente diante da campanha do “Novembro Azul”.

Portanto, pela relevância da matéria, que se reveste de fundamental importância e urgência, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de novembro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF